No mais, em benefício do debate sobre a atual posição do STJ favorável à prescrição quinquenal em prejuízo da prescrição decenal, sob o principal argumento da natureza de dívida líquida, cabe o questionamento: e quanto às taxas condominiais que não são líquidas e não são plenamente exigíveis por não constarem de ata de assembléia?

A grande maioria dos condomínios é assim. Muitos não possuem nem taxa fixa. A taxa é calculada mês a mês, baseada nos gastos mensais, que são variáveis, do condomínio.

Veja que não se pode cobrá-las no juízo da execução, e sim em ação de conhecimento, justamente pela falta da liquidez e certeza da dívida. Entretanto, para fins de prescrição, para prejudicar o condomínio credor, é considerada dívida líquida e certa?

Para uma situação de prejudicar o condomínio credor, é considerada dívida líquida e plenamente exigível. Mas, para outra questão que beneficiaria o condomínio, que já está em prejuízo pela dívida do inadimplente contumaz, aí não é dívida certa e plenamente exigível?

Esta tese da prescrição de 5 anos, devido a uma suposta liquidez da dívida, se aplica também aos casos de taxas condominiais desprovidas de natureza de título executivo? Ou seja, que não possuem esta liquidez e certeza da forma exigida pelo Novo CPC?

Ou neste caso, pela falta de liquidez e certeza da dívida, liquidez e certeza que constituem o cerne da argumentação da respeitável ministra Nancy Andrighi em favor da prescrição de 5 anos, deveria se aplicar a prescrição do art. 205 do CC, de 10 anos? Possíveis questionamentos e teses que cabem reflexão dos nobres colegas.

Data máxima vênia, só faltou mencionar que registrar filho alheio como próprio, é CRIME, previsto no Código Penal, artigo 242, com punição de RECLUSÃO de 2 a 6 ANOS, e obviamente, a mãe concorre, também cometendo o crime em conjunto com o homem que registra filho alheio sabendo ser de outro.